AREsp 2833274 - ACORDAO

AREsp 2833274 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, tendo o acórdão que negou provimento ao agravo regimental expressamente consignado que a defesa não realizou o cotejo necessário entre as razões de decidir do Tribunal de origem e as teses defensivas; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e a defesa tem o ônus de suprir os requisitos do recurso especial, de modo que não cabe aproveitar pedido de habeas corpus de ofício para sanar deficiências processuais.

Parties
Embargante: RAMON APARECIDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão No Julgado, Rediscussão Da Matéria, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Revaloração De Prova
Processual Penal Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão No Julgado Rediscussão Da Matéria Súmula 182/stj Habeas Corpus Revaloração De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON APARECIDO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no julgado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de rediscussão da decisão que negou provimento ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, tendo o acórdão que negou provimento ao agravo regimental expressamente consignado que a defesa não realizou o cotejo necessário entre as razões de decidir do Tribunal de origem e as teses defensivas; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e a defesa tem o ônus de suprir os requisitos do recurso especial, de modo que não cabe aproveitar pedido de habeas corpus de ofício para sanar deficiências processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro.