REsp 2087556 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo pela ausência de utilização do imóvel que justificasse cobrança da taxa de fruição e dos impostos; a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não há elementos para aplicação da multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: F A OLIVA CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão No Julgado, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, IPTU, Retenção De Valores, Distrato Imobiliário, Súmulas 5 E 7/stj, Litigância De Má Fé, Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Omissão No Julgado Rescisão Contratual Taxa De Fruição IPTU +5 more

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Parties

F A OLIVA CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à possibilidade de cobrança da taxa de fruição e dos impostos
  2. 2 Revisão da conclusão do tribunal de origem sobre inexistência de utilização do imóvel
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo pela ausência de utilização do imóvel que justificasse cobrança da taxa de fruição e dos impostos; a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não há elementos para aplicação da multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé nem por recurso protelatório