REsp 2221662 - DECISAO

REsp 2221662 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação relativa ao art.85, §7º do CPC/2015 e sobre tese firmada em julgamento repetitivo, e amparado no art.932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator deu provimento monocrático ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão.

Parties
Recorrente: LUCIA LUIZA LEMOS E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.
Legal Topics
Omissão No Julgado, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Provimento Monocrático, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Omissão No Julgado Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Provimento Monocrático Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIA LUIZA LEMOS E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relativa ao art. 85, § 7º, do CPC/2015 e à tese firmada em julgamento de casos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de provimento monocrático do relator com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação relativa ao art.85, §7º do CPC/2015 e sobre tese firmada em julgamento repetitivo, e amparado no art.932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator deu provimento monocrático ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se