AREsp 2407877 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial era deficientemente fundamentado ao alegar omissão sem demonstrar negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), havia falta de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmula 282/STF), e as matérias relativas à capitalização mensal de juros e à suposta abusividade dos juros remuneratórios demandariam o reexame de fatos e de cláusulas contratuais, providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada permite a capitalização quando expressamente pactuada e não considera abusiva, por si só, taxa remuneratória superior a 12% ao ano.

Parties
Agravante: HIDROTEC - HIDRÁULICA E TÉCNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão No Julgado, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Anatocismo, Súmulas
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Omissão No Julgado Fundamentação Deficiente Prequestionamento Capitalização De Juros Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

HIDROTEC - HIDRÁULICA E TÉCNICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e fundamentação deficiente
  2. 2 falta de prequestionamento de questões federais
  3. 3 legalidade da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/3/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial era deficientemente fundamentado ao alegar omissão sem demonstrar negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), havia falta de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmula 282/STF), e as matérias relativas à capitalização mensal de juros e à suposta abusividade dos juros remuneratórios demandariam o reexame de fatos e de cláusulas contratuais, providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada permite a capitalização quando expressamente pactuada e não considera abusiva, por si só, taxa remuneratória superior a 12% ao ano.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de aplicar a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, pela ausência de prévia fixação.