AREsp 2861392 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões imprescindíveis para solucionar a controvérsia (notadamente se a causa de pedir configurava ato doloso tipificado na Lei de Improbidade), o que constitui ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Tal omissão torna nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e impõe o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Parties
Agravante: Cesar Roberto Franco; Condenado: Antonio Cesar Ribas Pacheco; Condenado: Eliseu João da Silva; Condenado: Fundacen - Fundação Instituto Tecnológico Industrial; Condenado: Sinval Zaidan Lobato Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão No Julgado, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem, Embargos De Declaração, Prescrição, Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N.3/2016/stj)
Processual Civil Processo Administrativo Omissão No Julgado Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos À Origem Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

Cesar Roberto Franco

Agravante

Antonio Cesar Ribas Pacheco

Condenado

Eliseu João da Silva

Condenado

Fundacen - Fundação Instituto Tecnológico Industrial

Condenado

Sinval Zaidan Lobato Machado

Condenado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto a questão imprescindível à solução da controvérsia
  3. 3 nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões imprescindíveis para solucionar a controvérsia (notadamente se a causa de pedir configurava ato doloso tipificado na Lei de Improbidade), o que constitui ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Tal omissão torna nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e impõe o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração