AREsp 2539555 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante não desconstituíram a conclusão da decisão recorrida; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (reconhecendo o inadimplemento da pensão e o pagamento apenas das despesas médicas), o art. 815 do CPC, por tratar de obrigação de fazer, não ampara a tese de necessidade de intimação pessoal para obrigação de pagar, e o recurso especial padece de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRF S.A.; Agravado: Francisco Gomes; Agravado: Transportes La Menegola Ltda.; Agravado: Henrique Palenske Machnicvicz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão No Julgado, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Súmula 284/stf, Art. 815 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Omissão No Julgado Obrigação De Pagar Quantia Certa Súmula 284/stf Art. 815 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Francisco Gomes

Agravado

Transportes La Menegola Ltda.

Agravado

Henrique Palenske Machnicvicz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrível quanto a argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 815 do CPC (necessidade de citação/intimação pessoal para cumprimento de obrigação de pagar)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não desconstituíram a conclusão da decisão recorrida; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (reconhecendo o inadimplemento da pensão e o pagamento apenas das despesas médicas), o art. 815 do CPC, por tratar de obrigação de fazer, não ampara a tese de necessidade de intimação pessoal para obrigação de pagar, e o recurso especial padece de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem nos termos do voto da Relatora