AREsp 2954505 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a rejeição da prescrição intercorrente, constatando diligências e êxito na penhora que afastam a desídia do exequente; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC por origem interlocutória do recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO BRAGHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão No Julgado, Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Omissão No Julgado Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

FERNANDO BRAGHINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação (artigos 489, 921 e 1.022 do CPC)
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 configuração de desídia do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a rejeição da prescrição intercorrente, constatando diligências e êxito na penhora que afastam a desídia do exequente; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC por origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso com origem em decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários