REsp 2199947 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão por meio de embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a eventual reforma do acórdão quanto à inexistência de abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências inviáveis nesta instância em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que taxa superior a 12% a.a. não é, por si só, abusiva e que instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura.

Parties
Recorrente: APARECIDA FRANCELINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão No Julgado, Súmula Nº 284/stf, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão No Julgado Súmula Nº 284/stf Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Nºs 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA FRANCELINA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de demonstração cabal em relação de consumo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão por meio de embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a eventual reforma do acórdão quanto à inexistência de abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências inviáveis nesta instância em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que taxa superior a 12% a.a. não é, por si só, abusiva e que instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.