AREsp 2809937 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não é omisso e apresentou fundamentação suficiente; não houve demonstração cabal de dolo específico nem de lesão ao erário nas condutas discutidas; admitir as alegações do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Requerida: ELIZABETH; Requerida: FERNANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão No Julgado, Dolo E Dano Ao Erário, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Omissão No Julgado Dolo E Dano Ao Erário Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ELIZABETH

Requerida

FERNANDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo específico e de lesão ao erário para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso e apresentou fundamentação suficiente; não houve demonstração cabal de dolo específico nem de lesão ao erário nas condutas discutidas; admitir as alegações do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial