REsp 2053918 - ACORDAO

REsp 2053918 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), a análise da legislação municipal é inviabilizada no recurso especial pela Súmula 280/STF aplicada por analogia, as taxas de manutenção não vinculam não associados ou quem não anuiu, e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Omissão No Julgado, Taxas De Manutenção De Associações De Moradores, Lei Municipal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Liberdade Associativa, Loteamento De Acesso Controlado, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Omissão No Julgado Taxas De Manutenção De Associações De Moradores Lei Municipal Súmula 280/stf Súmula 7/stj Liberdade Associativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA DA BOA VISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxa por associação de moradores sobre proprietários não associados
  3. 3 inviabilidade de análise de legislação municipal em recurso especial por força da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), a análise da legislação municipal é inviabilizada no recurso especial pela Súmula 280/STF aplicada por analogia, as taxas de manutenção não vinculam não associados ou quem não anuiu, e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.