AREsp 2660276 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos porque a Corte Especial decidiu que a Lei n. 14.939/2024 permite a comprovação posterior de feriado local e aplica-se também a recursos interpostos antes de sua vigência; diante desse entendimento superveniente, o acórdão que negou provimento ao agravo interno por intempestividade devido à ausência de comprovação deve ser anulado para que se proceda à nova análise do agravo interno.

Parties
Embargante: San Marco Extratora e Comércio de Areia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão que negou provimento ao agravo interno e determinar a reapreciação do agravo interno.
Legal Topics
Omissão No Julgado, Tempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação Posterior, Lei N. 14.939/2024, Aplicação a Recursos Anteriores, Anulação Do Acórdão, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Omissão No Julgado Tempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação Posterior Lei N. 14.939/2024 Aplicação a Recursos Anteriores +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

San Marco Extratora e Comércio de Areia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 aplicação da norma a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque a Corte Especial decidiu que a Lei n. 14.939/2024 permite a comprovação posterior de feriado local e aplica-se também a recursos interpostos antes de sua vigência; diante desse entendimento superveniente, o acórdão que negou provimento ao agravo interno por intempestividade devido à ausência de comprovação deve ser anulado para que se proceda à nova análise do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão que negou provimento ao agravo interno e determinar a reapreciação do agravo interno.

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 375/377.
  • Determinar a reapreciação do agravo interno de fls. 342/353.