REsp 2035709 - ACORDAO

REsp 2035709 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem motivou sua decisão; a alteração da conclusão sobre a existência de adimplemento substancial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não restou demonstrado caráter protelatório ou manifesta improcedência que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLOVES MORAES MASCARENHAS; Agravante: DELIS BRANDÃO LIMA MASCARENHAS; Agravado: Pedro Laerte Rabecine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Julgado, Teoria Do Adimplemento Substancial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, §4º CPC
Processo Civil Direito Civil Omissão No Julgado Teoria Do Adimplemento Substancial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021, §4º CPC

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Parties

CLOVES MORAES MASCARENHAS

Agravante

DELIS BRANDÃO LIMA MASCARENHAS

Agravante

Pedro Laerte Rabecine

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório à instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem motivou sua decisão; a alteração da conclusão sobre a existência de adimplemento substancial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não restou demonstrado caráter protelatório ou manifesta improcedência que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé ou por caráter protelatório em relação ao agravo interno, por ausência de demonstração de abuso ou de manifesta improcedência