AREsp 3097400 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, não demonstrando, em cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incorrendo na vedação prevista no enunciado sumular 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FAZENDA VELHA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Omissão No Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Case Brief
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Parties
FAZENDA VELHA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de demonstração de omissão passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, não demonstrando, em cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incorrendo na vedação prevista no enunciado sumular 182/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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