AREsp 3190235 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que a liberação do gravame hipotecário (15/06/2020) tornou pública a posse e que os autores não demonstraram tentativa frustrada de registro nem impedimento municipal, de modo que não há omissão ou erro material a ser sanado pelo STJ.

Parties
Agravante: ELIANE CORREA DA SILVA TATSCH; Agravante: EVANDRO SCHENA TATSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão No Julgado, Registro Da Escritura, Multa Moratória, Responsabilidade Por Atraso No Registro
Processual Civil Direito Civil Contratos Registro De Imóveis Omissão No Julgado Registro Da Escritura Multa Moratória Responsabilidade Por Atraso No Registro

Case Brief

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Parties

ELIANE CORREA DA SILVA TATSCH

Agravante

EVANDRO SCHENA TATSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade pela demora no registro do imóvel
  3. 3 preclusão e impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que a liberação do gravame hipotecário (15/06/2020) tornou pública a posse e que os autores não demonstraram tentativa frustrada de registro nem impedimento municipal, de modo que não há omissão ou erro material a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa; não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já atingir o limite do § 2º