AREsp 1653594 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que motivou adequadamente sua decisão; a pretensão de redução do valor da multa diária implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o montante de R$115.689,10 não se mostrou exorbitante diante das peculiaridades do caso e da inércia da executada, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Executada: Amil; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão No Julgado, Astreintes (multa Diária), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Consumidor Omissão No Julgado Astreintes (multa Diária) Reexame De Provas Súmula 7/stj Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Amil

Executada

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa diária (astreintes)
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que motivou adequadamente sua decisão; a pretensão de redução do valor da multa diária implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o montante de R$115.689,10 não se mostrou exorbitante diante das peculiaridades do caso e da inércia da executada, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, por ora, penalidade por protelação ou litigância de má-fé à parte agravante.