EAREsp 1685009 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão (não há omissão), a parte recorrente não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados (configurando deficiência na fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 255 do RISTJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática‑probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão — Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Omissão No Julgado, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Consumidor Omissão No Julgado Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão — Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão (não há omissão), a parte recorrente não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados (configurando deficiência na fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 255 do RISTJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática‑probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno