AREsp 1673410 - ACORDAO

AREsp 1673410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (não houve omissão), não houve prequestionamento do art. 322, §2º do CPC/2015 pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação que inviabiliza sua admissão (incidindo a Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Omissão No Julgado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Rescisão Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Locação De Shopping Center (tenant Mix)
Processual Civil Direito Civil Omissão No Julgado Prequestionamento Súmula 211/stj Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento da matéria federal (art. 322, §2º, CPC/2015) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (não houve omissão), não houve prequestionamento do art. 322, §2º do CPC/2015 pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação que inviabiliza sua admissão (incidindo a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.