REsp 1958753 - DECISAO

REsp 1958753 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida tratou suficientemente das questões aptas à apreciação desta Corte e demonstrou a justificada incidência das súmulas indicadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse o manejo dos embargos para reabrir discussão meritória; embargos não são meio para mero inconformismo e o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações das partes.

Parties
Embargante: JOSE AMAURI BUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão No Julgado, Cabimento De Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 619 E Art. 620 Do CPP, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Penal Recursos Processo Judicial Omissão No Julgado Cabimento De Embargos De Declaração Incidência De Súmulas Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 619 E Art. 620 Do CPP +1 more

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Parties

JOSE AMAURI BUZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já prejudicada por súmula
  3. 3 incidência cumulativa das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida tratou suficientemente das questões aptas à apreciação desta Corte e demonstrou a justificada incidência das súmulas indicadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse o manejo dos embargos para reabrir discussão meritória; embargos não são meio para mero inconformismo e o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações das partes.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.