AREsp 1731067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou adequadamente a controvérsia sem omissão, a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), e não é possível fundamentar recurso especial em dispositivo constante apenas de Código de Ética desprovido de natureza de lei federal; ademais, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Julgado, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação a Norma Não Federal, Liberdade De Imprensa, Dano Moral
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Omissão No Julgado Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação a Norma Não Federal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de fundamentar recurso especial em dispositivo previsto em Código de Ética profissional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou adequadamente a controvérsia sem omissão, a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), e não é possível fundamentar recurso especial em dispositivo constante apenas de Código de Ética desprovido de natureza de lei federal; ademais, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno