AREsp 1517980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, faltou impugnação específica, atraindo a Súmula 283 do STF, e a pretensão de excluir os fiadores demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Omissão No Julgado, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Ilegitimidade Passiva, Fiança Ilimitada (global), Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Omissão No Julgado Prequestionamento Súmula 283 STF Súmulas 5 E 7 STJ Ilegitimidade Passiva Fiança Ilimitada (global) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, faltou impugnação específica, atraindo a Súmula 283 do STF, e a pretensão de excluir os fiadores demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.