REsp 1909008 - DECISAO

REsp 1909008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou, de forma fundamentada, os requisitos exigidos para configurar omissão no acórdão apontada (art. 535 CPC/1973). Ademais, o art. 27 da Lei 9.868/1999 não possui comando normativo suficiente para justificar a substituição do índice de correção monetária, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido, sendo aplicada a previsão do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão No Julgado, Fundamentação Genérica/deficiente, Correção Monetária, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Omissão No Julgado Fundamentação Genérica/deficiente Correção Monetária Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 27 da Lei n. 9.868/1999 para modular efeitos e substituir índices de correção monetária
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou, de forma fundamentada, os requisitos exigidos para configurar omissão no acórdão apontada (art. 535 CPC/1973). Ademais, o art. 27 da Lei 9.868/1999 não possui comando normativo suficiente para justificar a substituição do índice de correção monetária, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido, sendo aplicada a previsão do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários nos termos da decisão.