AREsp 1694520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e a questão sobre a juntada do título original não foi apreciada pelo tribunal de origem por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento exigida pela Súmula 211/STJ; assim, a matéria não pôde ser conhecida pelo STJ.

Parties
Agravante: VALENTIN SALVADOR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Omissão No Julgado, Prequestionamento, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 211/stj, Juntada Do Título Original, Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Direito Bancário Omissão No Julgado Prequestionamento Inovação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 211/stj +3 more

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Parties

VALENTIN SALVADOR NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e a questão sobre a juntada do título original não foi apreciada pelo tribunal de origem por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento exigida pela Súmula 211/STJ; assim, a matéria não pôde ser conhecida pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.