AREsp 1275626 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada omissão deveria ter sido sanada por embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), estando a matéria preclusa, e porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante da apreciação pelo tribunal de origem com base nos elementos probatórios.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Consumidora: Edina Pereira de Araújo; Fornecedora: TAM Linhas Aéreas S.A.; Órgão De Defesa Do Consumidor: Procon Municipal de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão No Julgado, Preclusão, Procon, Multa Administrativa, Responsabilidade De Instituição Financeira, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Omissão No Julgado Preclusão Procon Multa Administrativa Responsabilidade De Instituição Financeira +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Edina Pereira de Araújo

Consumidora

TAM Linhas Aéreas S.A.

Fornecedora

Procon Municipal de Uberlândia

Órgão De Defesa Do Consumidor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não oposição de embargos de declaração quanto à omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira pelo dano causado ao consumidor e legalidade da multa aplicada pelo Procon

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada omissão deveria ter sido sanada por embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), estando a matéria preclusa, e porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante da apreciação pelo tribunal de origem com base nos elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).