REsp 1925559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, apesar de instado, permaneceu silente quanto aos critérios de fixação da multa administrativa (não enfrentando alegação relativa ao art. 57 do CDC sobre gravidade da conduta e extensão do dano), caracterizando omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o que enseja a manutenção da determinação de retorno dos autos à origem para complementação do julgado.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Agravado: Banco Cifra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Administrativa, Art. 1.022, II, Do CPC, Art. 57 Do CDC
Administrativo Processual Civil Omissão No Julgado Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Administrativa Art. 1.022, Ii, Do CPC Art. 57 Do CDC

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Banco Cifra S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão do tribunal a quo (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela não manifestação sobre critérios de fixação de multa administrativa
  3. 3 Aplicação do art. 57 do CDC quanto à gravidade da conduta e extensão do dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, apesar de instado, permaneceu silente quanto aos critérios de fixação da multa administrativa (não enfrentando alegação relativa ao art. 57 do CDC sobre gravidade da conduta e extensão do dano), caracterizando omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o que enseja a manutenção da determinação de retorno dos autos à origem para complementação do julgado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja sanada a omissão e complementado o julgado