AREsp 1770764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, os embargos de declaração opostos eram manifestamente protelatórios (justificando a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015), o recorrente não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Julgado, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Omissão No Julgado Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão de origem
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º CPC/15)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, os embargos de declaração opostos eram manifestamente protelatórios (justificando a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015), o recorrente não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento ou o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a multa aplicada pelo Tribunal de origem (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)