AREsp 2303195 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 731/734, e-STJ, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante, em suas razões, sustentou que o Tribunal de origem não teria apreciado todos os argumentos suscitados, o que configuraria o vício da omissão. Argumentou que o acórdão proferido pela Corte local teria desconsiderado dois outros laudos periciais, os quais demonstraram a sua incapacidade total e definitiva para o desempenho da sua função. A parte agravada, regularmente intimada, apresentou contrarrazões às fls. 749/751 e 758/761, e-STJ. É o relatório. AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.303.195 - RJ (2023/0035790-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JUAN DOUGLAS RIBEIRO ADVOGADO : MURILO BARRETO DO NASCIMENTO - RJ209676 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ANDRE PIRES GODINHO - RJ100272 GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO : LUIZ EUGÊNIO VAZ LEAL FERREIRA - RJ150394 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não infirmam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. Com efeito, reitero que o Tribunal de origem motivou adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à espécie. Não há que se falar, portanto, em omissão apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter sido proferido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1709802/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 15/3/2019) No mais, o recurso especial, de fato, esbarra nas Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu que o autor, ora recorrente, não faz jus à cobertura securitária pretendida, uma vez que o laudo pericial produzido teria atestado a inexistência de incapacidade. Transcrevo, a propósito, excertos do acórdão recorrido (fls. 499/502, e-STJ): Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca do direito do demandante à cobertura securitária, decorrente de invalidez permanente, em contrato de financiamento imobiliário. Inicialmente, cabe pontuar que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico (STJ, 2ª Seção, REsp 1.388.030, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 1.8.2014). (..) Sob outro prisma, cabe pontuar que eventual aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar tanto a natureza e o grau da incapacidade quanto o correto enquadramento na cobertura contratada, uma vez que o órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, total, temporária ou funcional. (..) No caso dos autos, o laudo pericial produzido em Juízo (evento 44/1º grau) é inconteste ao afirmar que as doenças que acometem o autor não o incapacitam para as atividades laborativas. Senão vejamos: 1) Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora - Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (F06.9), Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (F33.2), estado de "stress" pós-traumático (F43.1), modificação duradoura da personalidade após doença psiquiátrica (F62.1), Transtorno do ciclo vigília-sono devido a fatores não-orgânicos (F51.2), Lumbago com ciática (M54.4), Insônia não orgânica (M51.0), Dorsalgia (M54). 2) Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce - Não. Justificativa: Ressonância Magnética de coluna lombar realizada em 10/06/2021, não evidencia contratura paravertebral, canal vertebral com boa amplitude. Apresentou na perícia CNH com validade em 24/01/2022. Não houve indicação de avaliação pela neurocirurgia. Existem inúmeras atividades a ser realizada conforme descrito anteriormente que não exigem esforço físico e risco de postura inadequadas. Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva, devendo informar, na oportunidade, a data de início da incapacidade (resposta fundamentada). - Não se aplica. A doença incapacitante enquadra-se no rol da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 - Não .. 4) Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa - Sim. Não existe incapacidade. E de ser recuperado para sua função habitual - Sim. Não existe incapacidade. .. 6) Queira o Sr. Perito informar se o Autor pode participar de Programa de Reabilitação Profissional. - Não existe incapacidade. Outrossim, é cediço que o Julgador não está vinculado ao laudo pericial produzido nos autos, quando presentes concretos elementos de convicção acerca da efetiva ocorrência do ato ilícito. Ante o exercício do livre convencimento devidamente motivado do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa apenas porque as conclusões obtidas diante das provas dos autos foram contrárias aos interesses de uma das partes. (..) Diante do exposto, tem-se que o laudo pericial afastou a incapacidade do apelante, de modo que o recorrente não faz jus à cobertura securitária pretendida. A alteração dessas premissas, a fim de se concluir pela configuração incapacidade e, conseguintemente, do direito à cobertura securitária, exigiria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de provas, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE POR ACIDENTE. COBERTURA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem entendeu que a parte autora tem direito à indenização securitária, pois teria ficado inválido em função de acidente, sinistro coberto pelo contrato. Alterar esse entendimento, a fim de entender que a invalidez da parte segurada decorreria de doença, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos e dos termos pactuados, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.065.194/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA SUA COMPROVAÇÃO. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONCLUSÃO DOS PRECEDENTES CITADOS. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ainda que o insurgente percebesse aposentadoria por invalidez, o que não é o caso, uma vez que ele mesmo afirma receber auxílio-doença, tal fato não comprovaria, de forma absoluta, a incapacidade para efeito de deferimento da indenização de seguro privado, exigindo-se a comprovação, mediante realização de nova perícia, de sua incapacidade permanente. 2. Alterar as convicções estaduais, no sentido de se tratar de invalidez temporária e de que esta não teria cobertura contratual, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame fático probatório, o que é obstado na via eleita, ante a incidência dos enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Os precedentes citados pelo ora agravante, nos quais houve o afastamento dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ, nem sequer versam sobre cobertura securitária, dispondo sobre indenização moral por matéria jornalística e contrato de locação, revelando a total disparidade entre as situações comparadas, o que inviabiliza a pretensão de ver aplicada, à espécie, a conclusão dos referidos julgados. 4. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.684.948/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.