REsp 2186933 - DECISAO

REsp 2186933 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (existência de coisa julgada em favor do Município), caracterizando violação ao artigo 1.022 do CPC; por isso o acórdão dos aclaratórios foi anulado e determinado o rejulgamento pelo Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria suscitada.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba; Recorrida: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Omissão No Julgado, Coisa Julgada, Competência Legislativa, Licenciamento Ambiental De Estação Rádio Base, Multa Administrativa, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Recurso Especial
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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Claro S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC por omissão em embargos de declaração
  2. 2 existência de coisa julgada em favor do Município de Curitiba
  3. 3 competência municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de estações rádio base vs competência privativa da União

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (existência de coisa julgada em favor do Município), caracterizando violação ao artigo 1.022 do CPC; por isso o acórdão dos aclaratórios foi anulado e determinado o rejulgamento pelo Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria suscitada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • determina-se o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria relativa à coisa julgada suscitada pelo Município de Curitiba