AREsp 3094402 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento divergente da jurisprudência desta Corte ao anular a sentença por ausência de intimação pessoal para complementação de custas; a jurisprudência do STJ admite que, havendo intimação válida ao advogado para complementação do preparo e não havendo recolhimento tempestivo, ocorre a deserção, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório. Assim, conheceu-se em parte o recurso especial e deu‑se provimento para restabelecer a sentença.

Parties
Agravante: LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; conhecido em parte o recurso especial e provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Omissão No Julgado, Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Complementação Do Preparo, Gratuidade Da Justiça, Custas Locais
Processual Civil Omissão No Julgado Deserção Preparo Recursal Intimação Para Complementação Do Preparo Gratuidade Da Justiça Custas Locais

Case Brief

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Parties

LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da deserção por não complementação do preparo após intimação
  3. 3 necessidade (ou não) de intimação pessoal para complementação das custas locais

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento divergente da jurisprudência desta Corte ao anular a sentença por ausência de intimação pessoal para complementação de custas; a jurisprudência do STJ admite que, havendo intimação válida ao advogado para complementação do preparo e não havendo recolhimento tempestivo, ocorre a deserção, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório. Assim, conheceu-se em parte o recurso especial e deu‑se provimento para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; conhecido em parte o recurso especial e provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 613/614; conhecer do agravo interno; conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença.