AREsp 3121464 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a matéria suscitada em embargos de declaração e imprescindível ao deslinde do litígio (normatividade dos empréstimos por entidades fechadas e compatibilidade da limitação de juros com o regime e equilíbrio atuarial), configura-se negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo-se o conhecimento e provimento do agravo para reconhecer o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual); Provimento Do Agravo E Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão No Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (súmula 211/stj), Limitação De Juros Em Entidades De Previdência Complementar, Equilíbrio Atuarial
Processual Civil Previdência Complementar Direito Civil Omissão No Julgado Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento (súmula 211/stj) Limitação De Juros Em Entidades De Previdência Complementar Equilíbrio Atuarial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual); Provimento Do Agravo E Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de enfrentamento da normatividade dos empréstimos concedidos por entidades fechadas de previdência complementar (art. 9º, §1º, LC 109/2001; Res. CMN nº 3.792/2009; Res. nº 4.994/2022)
  3. 3 Compatibilidade da limitação de juros a 12% ao ano com o regime jurídico e o equilíbrio atuarial das entidades fechadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a matéria suscitada em embargos de declaração e imprescindível ao deslinde do litígio (normatividade dos empréstimos por entidades fechadas e compatibilidade da limitação de juros com o regime e equilíbrio atuarial), configura-se negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo-se o conhecimento e provimento do agravo para reconhecer o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 403/406), prejudicadas as demais questões.