AREsp 3160974 - ACORDAO

AREsp 3160974 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, que motivou adequadamente sua decisão; além disso, a pretensão de majorar o valor da indenização por danos morais demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, impondo a incidência da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA CÉLIA DE SOUZA RAMOS; Recorrido/réu: Instituição financeira (banco ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Omissão No Julgado, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Devolução Em Dobro, Danos Morais Quantum, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Correção Monetária E Compensação
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Omissão No Julgado Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Devolução Em Dobro Danos Morais Quantum +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARIA CÉLIA DE SOUZA RAMOS

Recorrente/agravante

Instituição financeira (banco ré)

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de majoração do quantum de danos morais sem reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para limitar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, que motivou adequadamente sua decisão; além disso, a pretensão de majorar o valor da indenização por danos morais demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, impondo a incidência da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida