AREsp 3175383 - ACORDAO

AREsp 3175383 - ACORDAO

Parties
Embargante: GABRIEL ROGERIO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Legal Topics
Omissão No Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Omissão No Julgado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Prequestionamento Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

GABRIEL ROGERIO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à dosimetria da pena e regime prisional
  2. 2 se a ausência de exame do mérito por óbice ao conhecimento configura omissão
  3. 3 possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional