AREsp 2712360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a pretensão da União demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte dos fundamentos do acórdão (ilegalidade do Acordo TSE n.11/2018 e existência de dúvida razoável sobre a candidatura) não foram impugnados, ensejando o óbice da Súmula 283 do STF; assim, foi mantida a conclusão de ausência de ato ilícito, culpa e dever de indenizar do agravado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: CASTILHO SILVANO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão No Julgado (art. 1.022 Cpc), Ressarcimento Ao Erário Por Eleições Suplementares, Súmula N. 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula N. 283/stf (fundamentos Autônomos Não Impugnados), Acordo De Cooperação Técnica TSE N. 11/2018
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Eleitoral Omissão No Julgado (art. 1.022 Cpc) Ressarcimento Ao Erário Por Eleições Suplementares Súmula N. 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Súmula N. 283/stf (fundamentos Autônomos Não Impugnados) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

CASTILHO SILVANO VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de ato ilícito e culpa para fins de responsabilidade civil pelo ressarcimento de custos de eleição suplementar
  2. 2 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a pretensão da União demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte dos fundamentos do acórdão (ilegalidade do Acordo TSE n.11/2018 e existência de dúvida razoável sobre a candidatura) não foram impugnados, ensejando o óbice da Súmula 283 do STF; assim, foi mantida a conclusão de ausência de ato ilícito, culpa e dever de indenizar do agravado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.