AREsp 2735974 - DECISAO

AREsp 2735974 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais; quanto à extinção do débito, verificou-se que a consolidação da propriedade recaía sobre garantia relativa a empréstimo específico de R$ 200.000,00 e não sobre o total dos créditos elencados (R$ 492.095,58), de modo que não houve quitação total do débito; a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Por isso, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, conheceu-se em parte e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: GEOTOP CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento.
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Omissão No Julgado (art. 1.022 Cpc), Alienação Fiduciária (lei Nº 9.514/1997, Art. 27, §6º), Extinção/ Quitação De Débito, Impugnação De Crédito, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Omissão No Julgado (art. 1.022 Cpc) Alienação Fiduciária (lei Nº 9.514/1997, Art. 27, §6º) Extinção/ Quitação De Débito Impugnação De Crédito Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

GEOTOP CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a consolidação da propriedade em favor do credor implica quitação total do débito nos termos do art. 27, §6º, da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais; quanto à extinção do débito, verificou-se que a consolidação da propriedade recaía sobre garantia relativa a empréstimo específico de R$ 200.000,00 e não sobre o total dos créditos elencados (R$ 492.095,58), de modo que não houve quitação total do débito; a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Por isso, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, conheceu-se em parte e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência e conheço o agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.