AREsp 2712360 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação n. 5002285-67.2022.4.04.7207, cujo acórdão possui a seguinte ementa (fls. 621-625): ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS. DESCABIMENTO. 1. A responsabilização de particular por suposto dano ao Erário é regulada pelo regime geral de responsabilidade civil, que pressupõe a existência conduta ilícita e culposa. 2. Inexistindo conduta ilícita imputada ao réu, incabível o ressarcimento pretendido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 640-642). Irresignada, a agravante interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando violação do art. 1.022, inciso II do CPC, visto ter havido omissão no julgado acerca de fato que poderia modificar o julgamento. Ademais, aduziu afronta ao art. 186 e 927 do Código Civil, buscando o reconhecimento da responsabilidade civil do agravado (fls. 742-748). O apelo foi inadmitido na Corte de origem (fls. 671-672). O recorrente interpôs então Agravo em Recurso Especial (fls. 680-684). É o relatório. Decido. Conheço do agravo, pois próprio e tempestivo, além de ter impugnado os fundamentos d a decisão agravada. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Quanto à insurgência trazida no Recurso Especial, acerca da responsabilidade civil do agravado pelos gastos com a realização das eleições suplementares, transcrevo trecho do acórdão vergastado (fls. 622-623): Constituem elementos da responsabilidade civil: a) a existência de ato comissivo ou omissivo, caracterizado por uma conduta humana positiva ou negativa que dê causa ao evento danoso ; b) dano, que pode ser moral ou patrimonial; c) nexo causal entre o ato comissivo ou omissivo e o dano; e d) culpa (genérica, ou lato sensu) do agente que praticou o ato. No caso em tela, a União busca o ressarcimento dos custos com a eleição suplementar no Município de Sangão, em 2017, decorrente do indeferimento do registro de candidatura do réu pelo Tribunal Superior Eleitoral. As eleições de 2016 foram anuladas porque CASTILHO SILVANO VIEIRA ocupou a função de Vice-Prefeito entre 2009-2012 e substituiu o mandatário titular por 30 dias nos seis meses que antecederam o pleito de 2012. Depois de eleito em 2012, CASTILHO venceu novamente a disputa para a chefia do Executivo municipal em 2016. Como não se permite um terceiro mandato consecutivo, seu registro de candidatura foi indeferido e as eleições, anuladas, com base nos artigos 14, §5º, da Constituição; 1º,§3º, da Lei Complementar n. 64/90; e 224 do Código Eleitoral: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (..) § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. Art. 1º São inelegíveis: §3º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias. O TSE e a AGU firmaram o acordo de cooperação técnica n. 11/2018 com a finalidade de "efetivar o ressarcimento de valores ao erário federal despendidos pela União com a realização de eleições suplementares" que sejam "resultantes de anulação dos pleitos regulares, mediante ocorrência ou não de atos ilícitos". O acordo, especificamente no ponto em destaque, desborda dos limites da legalidade, uma vez que o caso em tela configura hipótese de responsabilização de particular por suposto dano ao Erário, regulada pelo regime geral de responsabilidade civil, que pressupõe a existência conduta ilícita e culposa. Noutros termos: a responsabilidade por ato lícito somente pode ser aplicada quando existe lei que assim autorize. Na ausência de lei expressa, haverá dever de indenizar se o ato praticado for ilícito, pois esta é a regra geral no direito brasileiro. Na hipótese vertente, o réu teve o pedido de candidatura negado em primeira instância. O TRE/SC deu provimento ao seu recurso por unanimidade e antes da data da realização das eleições o que permitiu que seu nome permanecesse na urna eletrônica como opção de voto , mas o TSE, em dezembro de 2016, restabeleceu a primeira decisão (evento 9, OUT2; evento 1, PROCADM7). Nota-se que a matéria era, no mínimo, controversa. Nesse panorama, o réu estava apenas exercendo regularmente o direito garantido na Constituição de acionar o Poder Judiciário em busca da preservação de seus direitos políticos, o que é basilar em uma democracia (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Certamente, o pedido não era uma aberração jurídica, já que o próprio TRE/SC, por unanimidade, deu razão ao candidato. A demora na entrega de uma prestação jurisdicional definitiva o que ocorreu somente após o julgamento no TSE foi o fato determinante para a realização da eleição suplementar, o que não pode ser atribuído ao demandado. (..) Aqui é importante fazer a distinção com o caso em análise. Na AC 5008196-02.2018.4.04.7013, na AC 5002990-09.2015.4.04.7014 e na AC 5004017-17.2012.4.04.7213, os candidatos tiveram seus diplomas cassados. No primeiro processo pelo cometimento de abuso do poder político; no segundo pela reprovação de contas do Prefeito eleito, pela Câmara de Vereadores, relativas a mandato anterior; e no terceiro por captação ilícita de sufrágio. Observa-se que em todos havia ato ilícito imputável aos candidatos, cometidos durante o processo eleitoral ou com ele relacionado diretamente. O ex-Prefeito de Sangão, por outro lado, teve o registro indeferido pelo TSE diante de uma dúvida razoável sobre a interpretação da Constituição e da lei eleitoral, e não pelo cometimento de um ilícito eleitoral como a compra de votos, por exemplo que lhe desse uma vantagem sobre os demais postulantes ao cargo. Nesse contexto, é imperioso reconhecer a ausência de ato ilícito, de culpa, e, por conseguinte, do próprio dever de indenizar, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes." Ou seja, para modificar a conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que foi demonstrado a "a ausência de ato ilícito, de culpa, e, por conseguinte, do próprio dever de indenizar" (fl. 623), seria necessário compulsar as provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte (grifos diversos do original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do município de Barra do Choça por servidora pública vinculada aos quadros do ente estatal, tendo em vista o fato de não ter havido repasse à instituição bancária dos valores descontados a título de empréstimo. 2. Conforme já disposto no decisum combatido, no tocante à responsabilidade objetiva do município e ao valor indenizatório, o Colegiado originário destacou (fls. 173-174): "Inicialmente, suscita o município apelante sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal, visto sua obrigação contratual de notificar o mutuário para comprovar a dedução da prestação do mútuo em folha de salário. Entretanto, no contrato de empréstimo consignado em análise, o município recorrido é o responsável por fazer o desconto diretamente da folha de salário do servidor, com o repasse dos valores à instituição financeira, sendo que esta última obrigação, conforme confessado pelo próprio apelante, não foi por ele realizada, tendo ocorrido tão somente os descontos sem o repasse. Por conseguinte, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Município para figurar no processo, devendo ser afastada a referida preliminar. Quanto aos danos morais, estes se mostram devidos, uma vez que verificada conduta ilícita passível de responsabilização por parte do município réu, ora apelante, ao realizar descontos na folha de pagamento da parte autora, porém sem o devido repasse à instituição financeira com a qual esta firmou contrato de empréstimo consignado. Ao não efetuar os repasses, omitindo-se o Município de fazer o quanto lhe era devido, há nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano causado, já que a instituição financeira passou a realizar cobranças à autora para que realizasse o adimplemento dos valores que, no entanto, já haviam sido descontados pelo Município." 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - no que tange à configuração de responsabilidade civil do Estado, no caso, e aos valores adequados a título de indenização por danos morais - seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.532.436/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições" (REsp 1.210.064/SP, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 31/08/2012). 3. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - mormente quanto à "existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a negligência da concessionária quanto ao cumprimento do dever de prevenção de acidentes" - ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.551.471/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Além disso, o acórdão recorrido, quanto à ausência de responsabilidade civil do agravado, está assentado nos seguintes fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: a) ilegalidade da cláusula primeira do Acordo de Cooperação Técnica TSE n. 11/2018, na parte em que prevê a possibilidade de ressarcimento dos valores despendidos pelo erário federal para a realização de pleitos eleitorais suplementares, resultantes de anulação dos pleitos regulares; b) havia dúvida razoável acerca da possibilidade de candidatura e a realização de eleições suplementares decorreu na demora da tramitação do feito na Justiça Eleitoral; c) não houve a prática de ato ilícito por parte do agravado. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar os dois primeiros fundamentos mencionados . Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 623), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE VISA AO RESSARCIMENTO DE CUSTOS PELA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO .