REsp 2177048 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não apontou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 619 do CPP, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ aplica a teoria do juízo aparente, de modo que a declaração de incompetência não torna automaticamente nulos todos os atos praticados, e a concessão de habeas corpus de ofício é iniciativa do julgador, não configurada no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Omissão No Julgamento, Conflito De Jurisdição, Súmula N. 284/stf, Art. 619 Do CPP, Incompetência, Teoria Do Juízo Aparente, Habeas Corpus De Ofício
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de apontamento do art. 619 do CPP nas razões do recurso especial
  2. 2 se a declaração de incompetência torna nulos todos os atos praticados pelo juízo incompetente
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apontou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 619 do CPP, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ aplica a teoria do juízo aparente, de modo que a declaração de incompetência não torna automaticamente nulos todos os atos praticados, e a concessão de habeas corpus de ofício é iniciativa do julgador, não configurada no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF.