REsp 2062092 - DECISAO

REsp 2062092 - DECISAO

Não se conhece do agravo regimental porque não há omissão: o agravo em recurso especial da agravante já foi apreciado na decisão de e-STJ fls. 2.083/2.086 e não foi recorrido, tendo sido aplicado o entendimento da Súmula 182/STJ; além disso, a exclusão da majorante do art. 327, § 2º, em relação ao corréu foi fundada em motivo pessoal, não cabendo aplicação do art. 580 do CPP, o que torna o agravo extemporâneo.

Parties
Agravante: ISAMAR LOURDES ROSSI CIACO; Corréu: ROBERTO MINCHILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Omissão No Julgamento, Aplicação Do Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Por Prerrogativa De Função, Majorante Do Art. 327, § 2º Do Código Penal, Súmula N. 182/stj, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Omissão No Julgamento Aplicação Do Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Por Prerrogativa De Função Majorante Do Art. 327, § 2º Do Código Penal Súmula N. 182/stj Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

ISAMAR LOURDES ROSSI CIACO

Agravante

ROBERTO MINCHILLO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao agravo em recurso especial
  2. 2 pedido de aplicação do ANPP (art. 28-A do CPP)
  3. 3 alegação de nulidade por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque não há omissão: o agravo em recurso especial da agravante já foi apreciado na decisão de e-STJ fls. 2.083/2.086 e não foi recorrido, tendo sido aplicado o entendimento da Súmula 182/STJ; além disso, a exclusão da majorante do art. 327, § 2º, em relação ao corréu foi fundada em motivo pessoal, não cabendo aplicação do art. 580 do CPP, o que torna o agravo extemporâneo.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.