AREsp 2973577 - ACORDAO

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Não houve omissão no julgamento do agravo regimental porque a Presidência aplicou a Súmula nº 182 exigindo impugnação específica dos fundamentos, a argumentação sobre cadeia de custódia não demonstrou prejuízo e as matérias suscitadas referem-se a fases processuais anteriores, estando prejudicadas.

Parties
Embargante: MIGUEL RIZZOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão No Julgamento, Art. 384 Do CPP, Súmula Nº 182, STJ, Súmula Nº 83, Cadeia De Custódia, Impugnação Recursal
Direito Processual Penal Omissão No Julgamento Art. 384 Do CPP Súmula Nº 182, STJ Súmula Nº 83, STJ Cadeia De Custódia Impugnação Recursal

Case Brief

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Parties

MIGUEL RIZZOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no julgamento do agravo regimental quanto à análise de violação ao art. 384 do CPP?
  2. 2 Houve omissão quanto à incidência da Súmula nº 83, STJ?

Ratio Decidendi

Não houve omissão no julgamento do agravo regimental porque a Presidência aplicou a Súmula nº 182 exigindo impugnação específica dos fundamentos, a argumentação sobre cadeia de custódia não demonstrou prejuízo e as matérias suscitadas referem-se a fases processuais anteriores, estando prejudicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.