AREsp 3018899 - ACORDAO

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Concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem enfrentou e motivou as questões suscitadas; ademais, a solução da controvérsia sobre o dever de informação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão No Julgamento, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão No Julgamento Dever De Informação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se a análise do dever de informação do fornecedor exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem enfrentou e motivou as questões suscitadas; ademais, a solução da controvérsia sobre o dever de informação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração em 2% dos honorários advocatícios já arbitrados, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.