AREsp 887514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre a alegação específica de impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura, configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; como a sentença foi de improcedência (citra petita) e não de extinção sem julgamento do mérito, não cabia a aplicação do art. 515, §3º, e manteve-se a decisão agravada de devolver os autos à origem para suprimento da omissão.

Parties
Agravante: ZATIX TECNOLOGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Omissão No Julgamento, Art. 535 Do Cpc/1973, Teoria Da Causa Madura, Art. 515, §3º Do Cpc/1973, Julgamento Citra Petita
Processual Civil Omissão No Julgamento Art. 535 Do Cpc/1973 Teoria Da Causa Madura Art. 515, §3º Do Cpc/1973 Julgamento Citra Petita

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Parties

ZATIX TECNOLOGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento pelo tribunal de origem
  2. 2 violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 possibilidade de aplicação da teoria da causa madura (art. 515, §3º, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre a alegação específica de impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura, configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; como a sentença foi de improcedência (citra petita) e não de extinção sem julgamento do mérito, não cabia a aplicação do art. 515, §3º, e manteve-se a decisão agravada de devolver os autos à origem para suprimento da omissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.