AREsp 2578649 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto do acórdão assim ementado (fls. 388-389): RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Contribuição recolhida diretamente à federação das associações de atletas profissionais, de modo que presente a legitimidade para a cobrança. 2. CONTRIBUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ATLETA PROFISSIONAL PARA OUTRA ENTIDADE DESPORTIVA. LEI 9.615/98. Contribuição prevista no então vigente art. 57, inciso I, da Lei nº 9.615/98 "Lei Pelé" -, incidente no percentual de 0,8% sobre o valor da transferência de atleta profissional para outra entidade desportiva. Regularidade da cobrança. Dispensável a edição de lei complementar para a instituição. Entendimento do E. STF. Contribuição devida tanto à Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP, quanto à Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol FENAPAF, nos termos dos incisos I e II do art. 57 da Lei nº 9.615/98. Precedentes do E. STJ e E. TJSP. 3. ÍNDICES APLICÁVEIS. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Débito oriundo de relação jurídica tributária. Incidência de juros de mora de 1% ao mês conforme art. 161, § 1º, do CTN e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09 respeitada a inconstitucionalidade dos juros e da atualização monetária pelos índices da remuneração da caderneta de poupança, declarada pelo E. STF. 4. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 409-413). O agravante, nas razões do Recurso Especial, aponta violação, em preliminar, dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, II e IV, do CPC; e no mérito, 1) dos arts. 149 da Lei 6.830/1980, 7º do CTN e 55 do Decreto 7.984/2013, relativamente à ilegitimidade ativa da FAAP; 2) do art. 142 do CTN, "ante a nulidade da cobrança manejada pela FAAP, pois não preenchidos os requisitos para constituição do crédito tributário"; 3) do art. 57, I, b, da Lei Pelé, "no que concerne a titularidade do direito de cobrança"; e ainda do 4) "princípio da estrita legalidade em matéria tributária, por desrespeito à regra matriz de incidência em relação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional". Contrarrazões às fls. 487-508. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 524-525), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo (fls. 528-540). Contraminuta a fls. 560-566. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 26 de abril de 2024. A irresignação prospera no tocante à matéria preliminar. Ao julgar a Apelação do São Paulo Futebol Clube, relatou a Corte de origem (fl. 389, grifo acrescido): São Paulo Futebol Clube interpôs o recurso sustentando, preliminarmente, ilegitimidade ativa. No mérito sustenta, em síntese, que a contribuição é indevida por ausência de lei complementar, ofensa ao princípio da legalidade, e ausência de lançamento. Afirma que a transferência dosatletas acarreta no pagamento apenas da contribuição à Federação Nacional dosAtletas Profissionais de Futebol FENAPAF. Por fim, afirma que aos juros e correção monetária aplica-se apenas a Taxa Selic (fls. 313/346). Embora conste do relatório do acórdão recorrido a alegação do recorrente no tocante à ausência de lançamento, não houve o enfrentamento do tema, o que motivou a oposição dos Embargos de Declaração, em que se argumentou (fl. 405): 8. Dentre as teses recursais formuladas pelo SPFC, sustentou-se no capítulo "III.4" da apelação (fls. 330/335), a nulidade da cobrança manejada pela FAAP, diante de apontados vícios em relação a notificação e lançamento do tributo, afetando sua constituição. 9. Por mais que a existência e a formulação da tese recursal tenha sido relatada no v. acórdão, fato é que este E. TJSP deixou de enfrentá-la em seus fundamentos decisórios (..). Ao final, postulou-se "o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que o v. acórdão seja integralizando, restando enfrentada a tese recursal relacionada a nulidade da cobrança ajuizada diante da carência de lançamento do tributo, pronunciando-se este E. TJSP sobre seu provimento" (fl. 408): Contudo, ao julgar os aclaratórios, o órgão julgador manteve-se silente quanto à questão, que se mostra relevante ao deslinde da controvérsia. A jurisprudência do STJ entende que a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 enseja a devolução do feito à origem para a completa análise dos pedidos da parte e integração do julgado. Ilustrativamente, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Configurada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tem-se correto o parcial provimento do recurso especial interposto pela agravada em virtude da necessidade de que o tribunal de origem se manifeste acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração ante a relevância da omissão apontada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.829.014/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 27/4/2020.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVESTIGAÇÃO GENÉRICA. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CAPÍTULO IMPUGNADO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES. (..) IV - Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou questão jurídica relevante, a fim de esclarecer se, in casu, o julgamento dos embargos modificou a sentença monocrática, induzindo à prejudicialidade do apelo apresentado anteriormente - ou seja, se o recurso interposto possui como objeto os honorários advocatícios, única parcela alterada da sentença. V - Diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos, na medida em que, apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, tratando-se de matéria fático-probatória, incabível a apreciação desta por este Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice sumular n. 7/STJ. (..) VI - Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios e, se o caso for, aprecie de logo a apelação interposta. (AREsp 1.465.390/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2/3/2021.) Em razão da omissão quanto à matéria acima apontada, reconhece-se a violação ao art. 1.022, II, do CPC. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com enfrentamento da questão referida nesta decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA