AREsp 2047663 - DECISAO

AREsp 2047663 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre irregularidades administrativas apontadas (discrepância entre faturas e documentos de origem), e sendo cabível a anulação do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora/apelada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão No Julgamento (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Origem De Mercadoria, Certificado De Origem, Redução Tarifária, Resolução ALADI 252/1999, Interpretação De Normas Concessivas De Isenção (art. 111, II, Ctn), Triangulação Comercial
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Direito Internacional Omissão No Julgamento (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Origem De Mercadoria Certificado De Origem +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PETROBRÁS

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à constatação de irregularidades na documentação administrativa (discrepância entre fatura mencionada no Certificado de Origem e a fatura apresentada na Declaração de Importação)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para omissão em embargos de declaração
  3. 3 vínculo entre certificado de origem e fatura comercial previsto na Resolução ALADI 252/1999 e Decreto 3.325/1999

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre irregularidades administrativas apontadas (discrepância entre faturas e documentos de origem), e sendo cabível a anulação do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo exame dos embargos de declaração.