REsp 1943036 - DECISAO

REsp 1943036 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados; subsidiariamente, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que a materialidade e autoria restaram comprovadas e que a má situação financeira da empresa não caracteriza, por si só, a inexigibilidade de conduta diversa.

Parties
Recorrente: MÁRCIO MENEGOTTI SHUNKE; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão No Recolhimento De ICMS, Crime Contra a Ordem Tributária, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Civil Omissão No Recolhimento De ICMS Crime Contra a Ordem Tributária Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MÁRCIO MENEGOTTI SHUNKE

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 2º, II, da Lei n.º 8.137/90 exige dolo específico e contumácia para sua configuração
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal
  3. 3 Requisito do cotejo analítico entre acórdãos para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados; subsidiariamente, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que a materialidade e autoria restaram comprovadas e que a má situação financeira da empresa não caracteriza, por si só, a inexigibilidade de conduta diversa.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea 'a', do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ
  • Intimem-se