AREsp 2661369 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as alegações de ausência de dolo e de inexigibilidade de conduta diversa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Mauro dos Reis Oliveira; Sócia/testemunha: Eliete Grellet Dip Oliveira; Empresa: UBP CONSULTORIA E SERVIÇOS Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Agravo Regimental Desprovido; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Omissão No Recolhimento De Tributo, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Omissão No Recolhimento De Tributo Inexigibilidade De Conduta Diversa Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Mauro dos Reis Oliveira

Agravante/recorrente

Eliete Grellet Dip Oliveira

Sócia/testemunha

UBP CONSULTORIA E SERVIÇOS Ltda.

Empresa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Agravo Regimental Desprovido; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Examinar se é possível afastar a tipicidade da conduta ou reconhecer causa excludente de culpabilidade sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as alegações de ausência de dolo e de inexigibilidade de conduta diversa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.