REsp 2073563 - DECISAO

REsp 2073563 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a ponto suscitados nas razões de apelação e nos embargos de declaração, e preenchidos os requisitos para reconhecer a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (invocação prévia, oposição de aclaratórios, relevância da tese e inexistência de fundamento autônomo que sustente o acórdão); por isso, o STJ deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão atacado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.

Parties
Recorrente: AGROCIL-AGRONEGOCIOS E CONSTRUCOES LTDA.; Recorrente: OUTROS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação De Acórdão Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão Nos Acórdãos, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Individualização Das Condutas, Recebimento Da Denúncia, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Lei Nº 14.230/2021, Lei De Improbidade Administrativa
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Omissão Nos Acórdãos Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Individualização Das Condutas Recebimento Da Denúncia Retroatividade Da Lei Mais Benéfica +2 more

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Parties

AGROCIL-AGRONEGOCIOS E CONSTRUCOES LTDA.

Recorrente

OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação De Acórdão Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a respeito de questão suscitada nos recursos e nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 prescrição (art. 23 da Lei nº 14.230/2021, §§4º,5º,8º)
  3. 3 inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas (art. 17, §§6º e 6º-B da LIA)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a ponto suscitados nas razões de apelação e nos embargos de declaração, e preenchidos os requisitos para reconhecer a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (invocação prévia, oposição de aclaratórios, relevância da tese e inexistência de fundamento autônomo que sustente o acórdão); por isso, o STJ deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão atacado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão de fls. 2997/3017 proferido no julgamento dos Aclaratórios de fls. 2958/2969
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada