REsp 1963895 - DECISAO

REsp 1963895 - DECISAO

Verificado erro na decisão que indeferiu o recurso especial por entender inexistente omissão, o Relator exerceu o juízo de retratação (art. 1.021, §2º CPC), reconheceu que o Tribunal de origem deixou de examinar questões fático-probatórias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 c/c art. 489, §1º do CPC) e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir os vícios de integração, sem apreciação do mérito das demais questões.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: FUNDAÇÃO PROCON - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agregado a Agravo Interno) / Decisão Monocrática De Juízo De Retratação E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento de vícios de integração
Legal Topics
Omissão Nos Acórdãos, Prequestionamento Ficto, Multa Administrativa, Art. 57 Do CDC, Art. 55, §4º Do CDC, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Omissão Nos Acórdãos Prequestionamento Ficto Multa Administrativa Art. 57 Do CDC Art. 55, §4º Do CDC +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

FUNDAÇÃO PROCON - PROCON/SP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agregado a Agravo Interno) / Decisão Monocrática De Juízo De Retratação E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 limites à revisão de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificado erro na decisão que indeferiu o recurso especial por entender inexistente omissão, o Relator exerceu o juízo de retratação (art. 1.021, §2º CPC), reconheceu que o Tribunal de origem deixou de examinar questões fático-probatórias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 c/c art. 489, §1º do CPC) e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir os vícios de integração, sem apreciação do mérito das demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento de vícios de integração

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática e dado provimento ao Recurso Especial nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial