REsp 1963895 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Fls. 1.046/1.067e - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra a decisão que não conheceu do Recurso Especial, fundamentada na (i) ausência de omissão no acórdão recorrido; (ii) necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o entendimento do tribunal de origem acerca da legitimidade da multa administrativa aplicada, atraindo o entendimento da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta o Agravante, em síntese, que há efetiva omissão, não suprida no acórdão recorrido, quanto a (i) nulidade da notificação e citação; (ii) inúmeras irregularidades cometidas pelo PROCON/SP; (iii) a multa aplicada ultrapassa o limite legal previsto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor; (iv) circunstância atenuante prevista no art. 34, I, b, da Portaria n. 45/2015; (v) possível aplicação do princípio da insignificância. Assinala que não seria necessário o reexame do contexto probatório dos autos para alterar as conclusões da corte quanto a legalidade da sanção aplicada, merecendo ser afastada a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, ainda, que " .. Recurso Especial do Banco Santander versa unicamente sobre matéria de direito, que independe de qualquer valoração quanto ao conteúdo dos autos, não havendo que se cogitar da aplicação do Enunciado 7 da Súmula da Jurisprudência Dominante dessa Corte, impondo-se, assim, a reconsideração da r. decisão agravada ou, ao menos, o provimento do presente recurso" (fl. 1.055e). Aponta que a multa aplicada teria violado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, importando em indevido enriquecimento da administração pública. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 1.071e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração, a fim de que, oportunamente, o recurso seja novamente analisado. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 604/619e): Apelação Cível Administrativo Ação Anulatória proposta pelo Banco Santander SA contra Multa PROCON- SP Sentença de procedência Remessa Necessária e Recurso pela Fundação PROCON Provimento de rigor. 1. Nulidade do procedimento administrativo a acarretar a nulidade do auto de infração e da multa Inocorrência Regular e válida a notificação procedida por citação postal Empresa que não teve dificuldade em promover sua defesa no âmbito procedimental administrativo Precedente. 2. Autuação do PROCON por infração ao art. 55, § 4º do CDC Conduta configurada ante a não resposta a pedidos de informações requeridos pela Fundação PROCON Os Órgãos de Defesa do Consumidor, para o adequado exercício do múnus que lhes fora atribuído, podem expedir notificações e requerimentos aos agentes que operam no fornecimento de produtos e serviços voltados à verificação das condutas destes - A negativa não encerra mera aplicação da penalidade decorrente de desobediência haja vista que o direito à informação é inerente e da própria substância do exercício do direito do Consumidor e, consequentemente, configura ofensa às próprias normas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor tal como previsto no art. 56 e 57 Precedente do C. STJ. 3. Valor da multa Adequação - Substrato fático que permite a imposição da multa nos moldes em que havido posto ter considerado a gravidade da infração, a lesão potencial da infração e a condição econômica da empresa e, neste ponto, o PROCON-SP bem a estimou, considerando os elementos que lhe estavam à disposição em atenção às regras do CDC e Portarias Precedentes da Câmara e da Corte. 4. Ônus de sucumbência invertidos. Sentença reformada Remessa Necessária e Apelação do PROCOM providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 751/754e) e opostos embargos de declaração pela Autora, também foram rejeitados (fls. 790/801e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 55, § 4º, 56, I, 57 e 59, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor; 489, § 1º e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil. Aponta omissão não sanada no acórdão que apreciou os embargos de declaração quanto (fls. 1.046/1.067e): (i) nulidade de notificação e posterior citação do Banco Santander, vez que realizadas em inobservância ao que dispõem os arts. 34, III e IV, e 63 da Lei Estadual nº. 10.177/1998 (Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo), bem como o art. 7º da Portaria Normativa nº. 45/2015 do Procon/SP -2 a prejudicar irremediavelmente a efetiva manifestação do Banco Santander, o qual, contudo, assim que tomou conhecimento do pedido formulado pelo Procon/SP, apresentou as informações e documentos pertinentes; (ii) multa aplicada em valor estratosférico sob o genérico fundamento de que "foram observados os parâmetros para seu arbitramento constantes do art. 57 do CDC e da Portaria nº 33 do PROCON" (fls. 615-616), o v. acórdão recorrido ainda se omitiu a respeito das inúmeras irregularidades cometidas pelo Procon/SP; (iii) a multa imposta em face do Banco Santander ultrapassa o limite legal de três milhões de UFIR previsto no art. 57, parágrafo único, do CDC e no art. 29 da Portaria nº. 45/2015; (iv) ircunstância atenuante evidentemente aplicável in casu, prevista no art. 34, I, "b", da Portaria Normativa 45/2015,5 apesar de sua aplicabilidade ter sido comprovada pelo Banco Santander ao demonstrar que apresentou todas as informações solicitadas na primeira oportunidade para tanto, como reconhecido pelo próprio Procon/SP; (v) multa imposta pelo Procon/SP também desconsiderou o princípio da insignificância, aplicável ao presente caso por força do art. 59 do CDC. Afinal, a suposta conduta imputada ao Agravante não atinge nenhum consumidor diretamente, mas apenas o órgão responsável pela fiscalização dos direitos inerentes às relações de consumo - e já foi sanada (!) -, de modo que não há que se cogitar de dano in casu Alega, ainda, a omissão no acórdão recorrido, em relação a ilegalidade da fixação do valor bruto mensal com base no faturamento do Recorrente em todo o território nacional, bem como, que a suposta violação de regras do Estado de São Paulo e apenas em relação a 2 (duas) consumidoras. Destaca a omissão na extrapolação do limite legal da multa; na desconsideração de circunstância atenuante pelo acórdão recorrido e na necessidade de redução da multa. Sustenta que a multa foi imposta porquanto o Recorrente não teria respondido às reclamações dos consumidores encaminhadas pelo Fundação Recorrente. Destaca que o valor da multa considerou a condição econômica do Recorrente, sem efetivo e comprovado prejuízo aos consumidores e em vantagem financeira para instituição Recorrente. Aduz que foi considerado reincidente pelo Recorrido, sem transito em julgado em outros processos administrativos. Narra (fls. 624/664e): i) tendo em vista que (a) o art. 56, 1, do CPC prevê a imposição de multa para hipóteses de violação de direitos dos próprios consumidores; e (b) o art. 55, § 4º, do CDC prevê a imposição de pena de desobediência em caso de não prestação de informações solicitadas por órgãos oficiais; poderia o Banco Santander ser condenado em multa por supostamente não responder tempestivamente a auto de notificação encaminhado pelo Procon/SP ii) à luz do art. 57 do CDC, poderia o Procon/SP levar em consideração, para o cálculo da multa administrativa, apenas a condição econômica do Recorrente, de maneira a atingir valor milionário por suposta conduta que não causou qualquer dano aos consumidores, tampouco implicou vantagem financeira ao Banco Santander iii) À luz do art. 59, § 3º, do CDC poderia o Banco Santander ter sido considerado reincidente pelo Procon/SP com base em processos nos quais ainda não se verificou o trânsito em julgado iv) Considerando o que dispõe o art. 59, caput, do CDC, é aplicável o princípio da insignificância in casu, em que não se verificou qualquer violação aos direitos dos consumidores v) Configura violação ao art. 884 do CC a condenação do Banco Santander no pagamento de multa multimilionária em razão da suposta ausência de resposta a um único auto de notificação vi) Na hipótese de rejeição de Embargos de Declaração, sem que sejam sanadas as omissões constantes do acórdão e apontadas no recurso as quais conduziriam a resultado diverso, caso apreciadas , verifica-se violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC (..) 22. Nesse sentido, considerou o v. acórdão recorrido ser cabível a imposição de multa por violação ao art. 55, § 4º, do CDC in casu, sob o fundamento de que "a negativa de prestação de informações não encerra mera aplicação da penalidade decorrente de desobediência haja vista que o direito à informação é inerente e da própria substância do exercício do direito do Consumidor e, consequentemente, configura ofensa às próprias normas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor tal como previsto no art. 56 e 57" (fls. 612). 23. Ao assim fazer, no entanto, o v. acórdão recorrido incorreu em flagrante violação aos arts. 55, § 4º, e 56, I, do CDC. Afinal, como é cediço, não é possível aplicar as penalidades previstas no art. 56 do CDC em casos de descumprimento do art. 55, § 4º, do mesmo diploma legal. 24. As sanções previstas no art. 56 do CDC são aplicáveis tão somente em caso de violação às "normas de defesa do consumidor", não já quando há descumprimento de mera solicitação da Administração Pública como teria ocorrido na hipótese, em que o Banco Santander simplesmente não havia prestado determinadas informações solicitadas pelo Recorrido. Não há dúvidas de que, no caso dos autos, nenhum direito de consumidores restou violado caso contrário, teria sido aplicada multa por essa questão específica, e não apenas pelo fornecimento supostamente intempestivo de informações e documentos. 25. Vale dizer, não pode a Administração Pública invocar a aplicação de rigorosas sanções inerentes especificamente à violação da norma consumerista com vistas a lhe privilegiar, distorcendo, assim, por completo a sua finalidade. 26. Ressalte-se: não se está a defender a impossibilidade de aplicação de sanção nessas circunstâncias (desde que observadas as formalidades necessárias), mas apenas que a aludida sanção não pode adotar como parâmetro norma consumerista que visa a resguardar apenas o direito do consumidor. Com efeito, não se discute, como consignou o v. ac órdão recorrido, que os "órgãos, para o adequado exercício do múnus que lhes foram atribuídos, podem expedir notificações e requerimentos aos agentes que operam no fornecimento de produtos e serviços" (fls. 611). O que não se admite é que seja aplicada sanção não prevista em Lei em caso de ausência de resposta tempestiva a tais notificações. (..) 32. Tampouco se compreende a afirmação de que "a revisão do ato administrativo somente terá vez quando patente a incongruência do ato administrativo sancionatório e a norma legal tida por violada" (fls. 26 dos autos nº. 1009402-70.2016.8.26.0053/50001). Ora, é justamente o que se verificou. Como visto, a sanção consumerista entendida como aquela que visa a proteger o consumidor, não já a Administração Pública não pode ser aplicada à hipótese de descumprimento de solicitação formulada pelo Procon/SP. Dessa forma, diante do erro em sua motivação, a multa imposta é ilegal, impondo-se a reforma do v. ac órdão recorrido e a manutenção da r. sentença apelada. 33. O que pretende o Procon/SP e o que autorizou o v. acórdão recorrido , na verdade, não é punir o Banco Santander pela suposta prática de infração a norma consumerista, e sim utilizar o expediente legal como fonte de renda, aplicando, pela simples ausência de resposta a auto de notificação, astronômica penalidade de mais de sete milhões de reais (!) mesmo após o Banco Santander ter fornecido as informações e documentos solicitados (questão sobre a qual o v. acórdão recorrido se omitiu, conforme item V(iv) infra) em evidente enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002). (..) 35. Aludido dispositivo prevê três parâmetros que devem ser observados para que a multa administrativa possa ser imposta aos jurisdicionados: (i) a gravidade da infração; (ii) a vantagem auferida; e (iii) a condição econômica do infrator. Os critérios previstos são cumulativos. Assim, a não verificação de qualquer um deles afasta a própria aplicação da penalidade. 36. Nesse sentido, sequer se compreende a afirmação do v. acórdão recorrido de que "o C. Órgão Especial desta Corte de Justiça já se pronunciou sobre o tema e considerou correto o critério empregado pela Fundação PROCON para o cálculo das multas previstos em suas Portarias" (fls. 29 dos autos nº. 1009402-70.2016.8.26.0053/50001). O Banco Santander jamais questionou a validade dos critérios empregados pelo Procon/SP que, aliás, refletem os mesmos parâmetros previstos no art. 57 do CDC. O que busca o Banco Santander, longe de questionar tais critérios, é justamente a observância dos parâmetros e regras estabelecidos no art. 57 do CDC o que lamentavelmente não se verificou in casu. 37. Na hipótese em tela, afigura-se evidente a ausência dos dois primeiros requisitos previstos na Lei, quais sejam: a gravidade da infração e a vantagem econômica auferida pelo Banco Santander. (..) 40. O v. acórdão recorrido, no entanto, sequer examinou os argumentos expostos pelo Banco Santander, limitando-se a afirmar, em um único parágrafo, que "na estipulação da multa aplicada no montante de R$ 7.416.546,55 (fls. 255), foram observados os parâmetros para seu arbitramento, constantes do art. 57 do CDC" (fls. 615-616). 41. Ou seja, na prática, o v. ac órdão recorrido admitiu que a multa imposta pelo Procon/SP fosse fixada exclusivamente com base na condição econômica do Banco Santander (em âmbito nacional), o que se afigura manifestamente ilegal. 42. Dessa forma, ausentes os pressupostos previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser reformado o v. ac órdão recorrido para que seja declarada nula a multa imposta. (..) 43. Conforme já destacado, prevê o aludido art. 57 do CDC que a multa deverá ser "graduada de acordo com 1 a gravidade da infração, 2 a vantagem auferida e 3 a condição econômica do fornecedor". 44. Ou seja, embora o art. 57 do CDC estabeleça 3 (três) critérios a serem aplicados na valoração da conduta, conforme reconhecido no v. acórdão recorrido, o Procon/SP considerou um único fator no cálculo das multas: o valor da receita bruta do Banco Santander. 45. Nesse sentido, o próprio v. acórdão recorrido consignou expressamente ter "sido considerada, nesse ponto, sobretudo a capacidade econômica da empresa" (fls. 616, grifou-se). 46. Ao atribuir peso exclusivo à capacidade econômica do Banco Santander, ignorando a importância dos demais critérios gravidade da infração e vantagem auferida pelo Recorrente (reconhecidamente "não apurada" pelo Recorrido) , o Procon/SP violou manifestamente a regra contida no art. 57 do CDC. (..) 54. Sobre tal ponto, o v. acórdão recorrido reconheceu expressamente que "o art. 59, § 3º, do CDC trat al da impossibilidade de reconhecimento da reincidência se pendente recurso judicial" (fls. 30 dos autos nº. 1009402-70.2016.8.26.0053/50001, grifou-se), afastando, contudo, a aplicação do dispositivo, sob o insubsistente argumento de que "o Banco Santander autor - embargante não logrou demonstrar que os procedimentos administrativos enumerados às fls. 242 tenham sido objeto de recurso judicial e que ainda estivesse pendentes de julgamento definitivo" (fls. 30 dos autos nº. 1009402- 70.2016.8.26.0053/50001). 55. No entanto, é evidente que cabe ao Procon/SP o ônus de tal prova, ao aplicar a agravante, não já ao Banco Santander, ao ajuizar demanda anulatória. Permitir que o Procon/SP aplique agravantes descabidas e exigir que a empresa autuada comprove a sua inaplicabilidade uma vez condenada na multa implica inadmissível subversão do ônus da prova, para além de conceder ao Procon/SP verdadeira carta branca para artificialmente inflar o valor das multas por meio da aplicação de agravantes com base em circunstâncias fantasiosas. Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fls. 856/857e), tendo sido interposto Agravo (fls. 863/908e), posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 968/971e). O PROCON também interpôs Recurso Especial (fls. 757/769e), não admitido na origem (fls. 914/916e), tendo sido interposto Agravo (fls. 920/927e), não conhecido nesta Corte Superior (fls. 968/971e). O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 984/989e, opina pelo não conhecimento do recurso especial. Por primeiro, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Desse modo, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O atual Código de Processo Civil considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento pelo julgador dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, confira-se a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. pp. 1.249-1.250 - destaque no original). Esposando tal entendimento, o precedente das turmas da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EVIDENCIADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado. 2. Hipótese em que, no acórdão proferido quando do julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo permaneceu (i) omisso quanto à tese do arrematante de que, depois de expedida a carta, a anulação da arrematação por vício ocorrido na execução exigiria ação própria e (ii) contraditório na parte em que reconhece o defeito na citação por edital, anulando os atos posteriores, mas não invalida a citação em si. 3. A contradição deve ser reconhecida, porque não é compreensível tornar sem efeito todos os atos processuais posteriores à citação, porquanto viciada, sem anulá-la (a própria citação), sendo certo que o comparecimento espontâneo do réu não convalida a citação viciada, mas apenas supre a falta de tal ato e, por isso, não opera efeitos retroativos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.308.996/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 4/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. EXTINÇÃO DO FEITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/215. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÓRTE DE ORIGEM. I- Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando o pagamento de reajuste de 3,17 % sobre os seus vencimentos da autora, a partir da conversão de Cruzeiro para URV. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para anulação do acórdão dos embargos de declaração. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo não se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia. IV - Assiste razão à parte recorrente no que toca às alegadas omissões. De fato, a parte insurgente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, ausência de prescrição, diante de título ilíquido. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. V - Diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: (REsp n. 1.928.874/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022 e EDcl no AREsp n. 1.486.730/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 9/3/2020). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.026.542/MA, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 29.5.2023, DJe de 31.5.2023). De outra parte, o atual Estatuto Processual admite o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma " .. com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Anote-se, entretanto, ser "firme o posicionamento deste Tribunal Superior segundo o qual não é admissível o prequestionamento ficto aos processos julgados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973" (AgInt no REsp 1.409.731/AP, de minha relatoria, 1ª T., DJe 07.11.2017). Na mesma esteira, confiram-se ainda: STF, ARE 960.736 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª T., DJe 28.06.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.060.235/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T., DJe 1º.12.2017; AgInt no REsp 1.298.090/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 13.11.2017. Não obstante, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente se pode considerar prequestionada a matéria especificamente alegada - de forma clara, objetiva e fundamentada - e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, consoante demonstram os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. .. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.664.063/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). .. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017). Por outro lado, se é correto afirmar a ampliação, pelo Código de Processo Civil de 2015, da possibilidade de reconhecimento do prequestionamento nas situações indicadas, não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu art. 1.025 é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República (CR, art. 105, III), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre, por conseguinte, o fato de o comando contido no art. 1.025 do CPC/15 estar adstrito à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos-probatórios, providência vedada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência. A esse respeito, adverte o professor Cassio Scarpinella Bueno: O prezado leitor poderá objetar que o art. 1.025 só terá aplicação quando o STF ou STJ considerarem existentes os vícios que motivaram a apresentação dos declaratórios e, nesse sentido, que os embargos de declaração foram indevidamente inadmitidos ou rejeitados. De fato, prezado leitor, é o que está escrito, com todas as letras no dispositivo ora examinado. Contudo, em tais casos, o mais adequado é que o recurso especial (ou, até mesmo, o recurso extraordinário) fosse acolhido por violação a algum inciso do art. 1.022, por haver nele error in procedendo e que houvesse determinação para que outra decisão fosse proferida com a superação ou a correção daqueles vícios. É que a causa tem que ser efetivamente decidida para o cabimento dos recursos especial e extraordinário (sempre os incisos III do art. 102 e 105 da CF), não bastando que seja suposto, no acórdão recorrido, o que deveria ter sido decidido, mas não o foi. Tanto o acórdão não decidiu, como deveria ter decidido, que a aplicação do art. 1.025 supõe que o STF ou o STJ "considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", isto é, ao menos um dos vícios que motivaram a apresentação dos declaratórios. Importa, pois, que pensemos no recurso especial e no recurso extraordinário no seu ambiente adequado, para afastar a concepção, errada, de que os Tribunais Superiores, quando o julgam, agem (ou podem agir) como se fossem um mera nova instância recursal. Eles não são - e não podem ser tratados como se fossem - uma terceira ou quarta instância. .. A redação do art. 1.025, mesmo para quem não queira ver nela alteração que justifique sua inconstitucionalidade formal, destarte, só acaba por aprimorar o ritual de passagem a que fiz referência de início, transportando indevidamente para os Tribunais Superiores o ônus de definir o que foi e o que não foi suscitado para, verificando o que não foi decidido, embora indevidamente, entender cabíveis recursos que, de acordo com a CF, pressupõem "causa decidida". (Manual de Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. pp. 741-742). Semelhante compreensão expressa Eduardo Ribeiro, verbis: Sendo certo que o cabimento de extraordinário e especial acha-se previsto na Constituição e que, como já frisado, a exigência do prequestionamento resulta exatamente do que nela se acha prescrito , não há como dispensá-lo. .. Verifica-se que, da Súmula 356, nos termos em que tem sido entendida, e do art. 1.025 do CPC/2015, resultaria, em última análise, que o prequestionamento pode ser dispensado. Com efeito, se o acórdão dos embargos de declaração não supriu, se for o caso, a omissão, a matéria persistirá como não tendo sido objeto de decisão. Por conseguinte, continuará a não haver o prequestionamento. Não se percebe, aliás, por que exigir-se a interposição de declaratórios, quando de todo irrelevante o que deles possa advir com relação ao ponto. E mais, onde se encontrará amparo constitucional para ter-se o cabimento do extraordinário e do especial condicionado à manifestação de tais embargos Seja-nos escusado insistir em que o cabimento daqueles recursos, sendo constitucionalmente regulado, não se expõe a ser modificado por lei ordinária. Em vista do exposto, forçoso concluir que o Código de Processo Civil, embora admitindo a necessidade de prequestionamento, corretamente entendido como exame da matéria pelo acórdão recorrido, contraditoriamente teve-o como dispensável nas duas hipóteses examinadas. E, o que é mais grave, infringindo a Constituição, em que se encontra o legítimo fundamento para tê-lo como requerido, reputou dispensável nos casos apontados, o que não é dado à lei ordinária fazer. (O Prequestionamento e o novo CPC. In Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais. Ano 41, vol. 256. Junho de 2016. pp. 177-178). Acolhendo esse entendimento, destaque-se os julgados de ambas as Turmas da 1ª Seção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AOS ART. 1.022, II, E 489, § 1º, DO CPC/15. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO VIGENTE ESTATUTO PROCESSUAL. APLICABILIDADE RESTRITA A QUESTÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A ASPECTOS ENVOLVENDO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA RELEVANTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. III - A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Considera-se omissa, ainda, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/15. IV - O vigente Estatuto Processual admite, no seu art. 1.025, o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma com a mera oposição de embargos de declaração, independentemente da efetiva manifestação da instância ordinária sobre as teses expostas. V - Se é correto que o novo Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de reconhecer o prequestionamento nas situações que indica, não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu art. 1.025 é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República (CR, art. 105, III), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre, por conseguinte, que o comando contido no art. 1.025 do CPC/15 está adstrito à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos- probatórios, providência que lhe permanece interditada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência. Precedentes. VI - Extrai-se dos julgados deste Superior Tribunal sobre a matéria que o reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv.i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv.ii) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia. VII - In casu, verifica-se a ausência de pronunciamento da Corte de origem a respeito de matéria fática relevante. VIII - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação. (REsp 1.670.149/PE, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018). PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015). ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DO INSS. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TESE DO INSS NÃO APRECIADA. MATÉRIAS FÁTICAS NÃO ABORDADAS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. Tanto o Recurso Especial quanto o acórdão dos Embargos de Declaração são regidos pelo Código de Processo Civil de 2015. Preliminares de violação do art. 1.022 do CPC/2015 2. Na preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 do INSS, são aventadas as seguintes omissões: "O v. julgado é omisso e obscuro. Utilizou-se de voto proferido em outro processo. Não analisou a questão da falta de citação do INSS na ação trabalhista nº 8.157/97 o que por si só inviabilizaria que o Ente Público fosse incluído no polo passivo da demanda ordinária. Não analisou a prescrição em relação ao INSS que não participou e jamais foi citado na ação trabalhista nº 8.157/97. Não analisou o fato de que a despeito da ação trabalhista ter sido ajuizada em 1997, a parte autora se encontrava redistribuída ao INSS desde 1991. Desta forma, como poderia ter sido interrompida a prescrição em relação ao INSS Não analisou as peculiaridades do caso que implicariam na improcedência da ação." 3. O acórdão que apreciou os Embargos de Declaração, por sua vez, examinou a questão sob a ótica de legitimidade passiva: "quanto à falta de sua citação na ação trabalhista, sendo ilegítima para figurar no pólo passivo, verifico que o fato do INSS não ter feito parte da relação não lhe retira qualquer responsabilização, na medida em que são direitos incorporados ao patrimônio do servidor. Assim, acolho os declaratórios do INSS para acrescer a fundamentação acima ao acórdão embargado." 4. Não obstante a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 de que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou", tal dispositivo legal merece interpretação conforme a Constituição Federal (art. 105, III) para que o chamado prequestionamento ficto se limite às questões de direito, e não às questões de fato. 5. Não há, portanto, como presumir, com base no art. 1.025 do CPC/2015, os fatos trazidos em Embargos de Declaração como ocorridos, sob pena de extrapolação da competência constitucional do STJ de intérprete da legislação federal infraconstitucional, fundamento este que dá suporte ao previsto na Súmula 7/STJ ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial") e afasta a possibilidade de o STJ infirmar as premissas fáticas estabelecidas na origem. 6. Na presente hipótese, não há como abstrair, do acórdão embargado, os fatos alegados pela parte recorrente e que servem de premissa à tese de direito invocada. 7. Assim, merece provimento o Recurso do INSS para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos à origem para que haja pronunciamento sobre as matérias fáticas e suas repercussões jurídicas assinaladas nos Embargos de Declaração. 8. Com relação ao Recurso Especial da União não se constata a mesma nulidade no acórdão dos Embargos de Declaração. 9. Fica prejudicada a análise dos Recursos Especiais da União e do INSS quanto ao mérito, em razão do acolhimento da preliminar de nulidade apontada pelo INSS. 10. Recurso Especial do INSS provido e Recurso Especial da União desprovido quanto às preliminares de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Prejudicada a análise das questões mérito. (REsp 1.644.163/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017). Isso considerado, segue-se que o reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv.i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv.ii) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia ou demandar interpretação de direito local. Entretanto, se tais requisitos estiverem preenchidos, mas os temas jurídicos associados aos vícios de integração apontados disserem respeito à questão de direito, restará, em princípio, caracterizado o prequestionamento ficto, possibilitando a esta Corte a análise imediata da tese, independentemente de pronunciamento expresso do tribunal a quo, a teor do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil. De outra parte, no caso, o Auto de Infração e Imposição de Multa apresenta como fundamento a circunstância do Recorrente deixar de cumprir a Notificação n. 00580D8 e que solicitava, com fundamento no art. 15 §4º do Decreto Federal n. 6523/2008, gravações e registros telefônicos dos atendimentos realizados a determinados consumidores e, ante o não atendimento, configurada a infração ao art. 55, § 4º, da Lei Federal n. 8.078/1990. Em decorrência de tal conduta, ao Recorrente foi aplicada a sanção prevista nos arts. 56, I e, 57, do Código de Defesa do Consumidor. O Recorrente propôs ação declaratória requerendo a suspensão da exigibilidade da multa, mediante o depósito integral, e, ao final, pugnou pela anulação da multa (fls. 01/41e). O Juízo de primeiro grau procedente o pedido, para ara o fim de declarar nulo o Auto de Infração n. 03126-D8. (fls. 528/529e). O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação da Recorrida e à remessa oficial (fls. 604/619e). A Recorrente aponta omissão não sanada no acórdão que apreciou os embargos de declaração quanto (fls. 1.046/1.067e): (i) nulidade de notificação e posterior citação do Banco Santander, vez que realizadas em inobservância ao que dispõem os arts. 34, III e IV, e 63 da Lei Estadual nº. 10.177/1998 (Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo), bem como o art. 7º da Portaria Normativa nº. 45/2015 do Procon/SP -2 a prejudicar irremediavelmente a efetiva manifestação do Banco Santander, o qual, contudo, assim que tomou conhecimento do pedido formulado pelo Procon/SP, apresentou as informações e documentos pertinentes; (ii) multa aplicada em valor estratosférico sob o genérico fundamento de que "foram observados os parâmetros para seu arbitramento constantes do art. 57 do CDC e da Portaria nº 33 do PROCON" (fls. 615-616), o v. acórdão recorrido ainda se omitiu a respeito das inúmeras irregularidades cometidas pelo Procon/SP; (iii) a multa imposta em face do Banco Santander ultrapassa o limite legal de três milhões de UFIR previsto no art. 57, parágrafo único, do CDC e no art. 29 da Portaria nº. 45/2015; (iv) ircunstância atenuante evidentemente aplicável in casu, prevista no art. 34, I, "b", da Portaria Normativa 45/2015,5 apesar de sua aplicabilidade ter sido comprovada pelo Banco Santander ao demonstrar que apresentou todas as informações solicitadas na primeira oportunidade para tanto, como reconhecido pelo próprio Procon/SP; (v) multa imposta pelo Procon/SP também desconsiderou o princípio da insignificância, aplicável ao presente caso por força do art. 59 do CDC. Afinal, a suposta conduta imputada ao Agravante não atinge nenhum consumidor diretamente, mas apenas o órgão responsável pela fiscalização dos direitos inerentes às relações de consumo - e já foi sanada (!) -, de modo que não há que se cogitar de dano in casu Alega, ainda, a omissão no acórdão recorrido, em relação a ilegalidade da fixação do valor bruto mensal com base no faturamento do Recorrente em todo o território nacional, bem como, que a suposta violação de regras do Estado de São Paulo e apenas em relação a 2 (duas) consumidoras. Destaca a omissão na extrapolação do limite legal da multa; na desconsideração de circunstância atenuante pelo acórdão recorrido e na necessidade de redução da multa. O Tribunal de origem ao apreciar os embargos de declaração, assim fundamentou (fls. 790/801e): Não viceja a alegada omissão atinente à "Evidente demonstração de prejuízo ao exercício regular do direito de defesa e contraditório. Arts. 1.009, § 1 º , e 1.013, § 2 º , do CPC/2015", na medida em que da simples leitura do Acórdão embargado fácil observar que consta motivação correspondente. Assim vejamos: (..) Destarte, atendido o disposto no art. 1.009, § 1º, do CPC. Aliás, no ponto relativo à regularidade da autuação fora objeto de deliberação pelo Magistrado de Primeiro Grau o que, portanto, afasta a apontada violação ao art. 1.013, § 2º, do CPC, por não se encaixar a realidade processual subjacente na hipótese preconizada na norma. Entretanto, mesmo assim, a matéria fora objeto de apreciação no julgado, ainda que maneira sucinta. De mesmo modo, não viceja a aventada omissão consistente na "Inviabilidade de aplicação de multa por violação ao art. 55, § 4º, do CDC". Não se olvide, à propósito, que o controle jurisdicional não diz respeito a revisão de provas ou na reconsideração de penalidade, conforme salientado a princípio do Acórdão embargado. A revisão do ato administrativo somente terá vez quando patente a incongruência do ato administrativo sancionatório e a norma legal tida por violada. Mais uma vez, da leitura do julgado, fácil constatar que deitada atenção neste ponto. (..) Por derradeiro, sem sucesso o Banco Santander ao apontar ter havido omissão relativa à tese da "Violação aos critérios do art. 57 do CDC: multa fixada em valor arbitrário e ilegal". Ainda uma vez mais, tratou sim o julgado da matéria tida por omissa, embora de maneira sucinta mas com motivação adequada à compreensão: (..) Reitere-se, por pertinente, que o Banco Santander embora se volte contra a fórmula de cálculo da penalidade não apresentou, no momento oportuno, em sede do procedimento administrativo, elementos contábeis ou outras informações financeiras correspondentes, capazes de debelar a base de cálculo adotada pelo PROCON na determinação do valor da multa. Determinação esta que, como constou expressamente do julgado embargado, observou os parâmetros das Portarias do PROCON e guardam correspondência com o Código de Defesa do Consumidor, dele não destoando. E não se há falar em valor arbitrário da autuação na medida em que não se demonstrou, embora alegado, ter sido, efetivamente ultrapassado o valor limite de autuação previsto no art. 57, parágrafo único do CDC. Neste particular convém observar que consta expressamente da fixação da multa a referência à Portaria Normativa nº 28/2011 3 e que trata justamente da "substituição do índice de correção monetária UFIR pelo IPCA-e, tendo em vista a extinção daquele indexador, bem como sobre a atualização dos limites mínimos e máximos das multas administrativas aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON" (..) Não viceja também a assertiva de que não sopesada circunstância atenuante e, também, de que indevido o aumento da penalidade ante circunstância agravante. A circunstância atenuante não está configurada porque não houve pronta apresentação das informações requeridas pelo PROCON e, de outra parte, a circunstância agravante se configura de plano ante a certidão de fls. 242 que apontam o trânsito em julgado administrativo. E, conquanto o art. 59, § 3º, do CDC trate da impossibilidade de reconhecimento da reincidência se pendente recurso judicial não menos certo é que o Banco Santander autor-embargante não logrou demonstrar que os procedimentos administrativos enumerados às fls. 242 tenham sido objeto de recurso judicial e que ainda estivesse pendentes de julgamento definitivo. Era prova que lhe competia por se tratar de fato desconstitutivo/impeditivo na forma do art. 333, II, do CPC de 1973 e reproduzido no art. 373, inciso II, do novo CPC. De mesmo modo, não se há falar em enriquecimento sem causa da Fundação PROCON fundado no art. 884 do Código Civil na medida em que a autuação e imposição de multa decorreram de regular procedimento administrativo e cuja mensuração da multa obedeceu a critérios objetivos e previstos na legislação correspondente em regular exercício do Poder de Polícia e fiscalização. Portanto, o Tribunal de origem não analisou que, devido à ausência da forma legal de intimação do Recorrente, não estaria configurada a infração administrativa por não prestação de informações no processo administrativo. Também não examinou o argumento de que o valor da multa administrativa foi calculado com base na receita bruta nacional do Recorrente, enquanto as supostas infrações ocorreram apenas no território do Estado de São Paulo. Além disso, deixou de considerar que a multa aplicada ultrapassa o limite máximo estabelecido em norma regulamentar e ignorou a circunstância atenuante, já que o Recorrente comprovou a prestação das informações na primeira oportunidade, como reconhecido pelo Recorrido. Por fim, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a aplicação do princípio da insignificância, considerando que a conduta apurada administrativamente não causou prejuízo ao consumidor. Dessarte, assiste razão à parte Recorrente quanto à violação ao art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil. Observo tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida, poderia levar o julgamento a resultado diverso do proclamado. Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão (fls. 1.031/1.041e), restando, por conseguinte, PREJUDICADO o Agravo Interno (fls. 1.046/1.067e) e, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam supridos os vícios de integração, nos termos expostos. Prejudicada a análise das demais questões trazida no recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA