AREsp 2584723 - DECISAO

AREsp 2584723 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e que a discussão quanto ao momento de incidência da correção monetária sobre multa reduzida demanda reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, alegação de afronta a direito local não é matéria para recurso extraordinário (Súmula 280/STF). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria De Fato E Óbice Da Súmula 7/stj, Incidência De Correção Monetária (ipca E) a Partir Do Julgamento Que Reduziu a Multa, Sucumbência Recíproca, Aplicabilidade Do Art. 39 Da Lei Nº 6.830/80, Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Matéria De Fato E Óbice Da Súmula 7/stj Incidência De Correção Monetária (ipca E) a Partir Do Julgamento Que Reduziu a Multa Sucumbência Recíproca Aplicabilidade Do Art. 39 Da Lei Nº 6.830/80 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 momento de incidência da correção monetária sobre multa reduzida pelo judiciário
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e que a discussão quanto ao momento de incidência da correção monetária sobre multa reduzida demanda reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, alegação de afronta a direito local não é matéria para recurso extraordinário (Súmula 280/STF). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial