REsp 2167529 - ACORDAO

REsp 2167529 - ACORDAO

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, e afastou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por entender que o mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime não configura, por si, manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Ademais, observou-se que a compensação via Programa COMPENSA/RS se consumou em 2020, afastando a aplicabilidade do Tema 808 do STF e caracterizando ato jurídico perfeito na hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Programa Compensa/rs E Compensação De Créditos De Precatórios, Incidência Do Tema 808 Do STF, Ato Jurídico Perfeito E Extinção De Crédito Tributário Via Compensação
Processual Civil Tributário Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Programa Compensa/rs E Compensação De Créditos De Precatórios Incidência Do Tema 808 Do STF Ato Jurídico Perfeito E Extinção De Crédito Tributário Via Compensação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno
  3. 3 aplicabilidade do Tema 808 do STF em caso de compensação efetuada por meio do Programa COMPENSA/RS

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, e afastou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por entender que o mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime não configura, por si, manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Ademais, observou-se que a compensação via Programa COMPENSA/RS se consumou em 2020, afastando a aplicabilidade do Tema 808 do STF e caracterizando ato jurídico perfeito na hipótese.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.