REsp 2240759 - DECISAO

REsp 2240759 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão estadual quanto a questões capazes de alterar o resultado do julgamento (preclusão consumativa, restabelecimento da gratuidade/diferimento de custas e tese sobre a natureza do título), houve negativa de prestação jurisdicional em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que impõe cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: BANCO SISTEMA S.A.; Embargante: Espólio de Joel Albuquerque Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Acórdão Dos Embargos De Declaração Cassado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão/obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 233/stj, Cédula De Crédito Bancário, Gratuidade De Justiça, Conversão Em Ação Monitória, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Títulos Extrajudiciais Direito Bancário Omissão/obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 233/stj Cédula De Crédito Bancário Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Recorrente

Espólio de Joel Albuquerque Queiroz

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Acórdão Dos Embargos De Declaração Cassado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual quanto à preliminar de preclusão consumativa
  2. 2 omissão quanto ao restabelecimento da gratuidade de justiça e diferimento das custas
  3. 3 omissão quanto à alegação de que o instrumento seria contrato de liberação de capital de giro de valor fixo com prova de liberação, distinto de contrato de abertura de crédito

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão estadual quanto a questões capazes de alterar o resultado do julgamento (preclusão consumativa, restabelecimento da gratuidade/diferimento de custas e tese sobre a natureza do título), houve negativa de prestação jurisdicional em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que impõe cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 916-922, e-STJ)
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para rejulgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas