AREsp 2516638 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma ampla e fundamentada os pontos essenciais (não havendo omissão ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de afastar a responsabilidade da instituição financeira implicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de responsabilidade e o quantum fixado pelo tribunal local.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fortuito Interno (fraude Por Terceiro), Dano Moral, Prequestionamento De Matérias
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fortuito Interno (fraude Por Terceiro) +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (fraude)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma ampla e fundamentada os pontos essenciais (não havendo omissão ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de afastar a responsabilidade da instituição financeira implicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de responsabilidade e o quantum fixado pelo tribunal local.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu responsabilidade da instituição financeira e condenou à restituição dos valores e à indenização por danos morais